A Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional deve analisar o relatório de fiscalização de obras do Tribunal de Contas da União (TCU), o Fiscobras 2023, para determinar que obras estão irregulares e não poderão receber recursos no Orçamento de 2024 (PLN 29/23).
No relatório deste ano, o TCU selecionou 31 empreendimentos e detectou indícios de irregularidades graves em 21. Mas a única obra com recomendação de paralisação é a da construção da BR-040, no Rio de Janeiro, na subida da Serra de Petrópolis. O indicativo é de sobrepreço.
As obras selecionadas para fiscalização levam em conta critérios estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023: materialidade, regionalização do gasto, histórico de irregularidades e obras já bloqueadas no Orçamento de 2023.
Comitê de Avaliação
As informações do TCU arão primeiro pelo Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves. O comitê da CMO tem a função de propor à comissão um conjunto de medidas a serem adotadas na aprovação da Lei Orçamentária do ano que vem. O coordenador do comitê é o deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA).
Cabe à CMO, portanto, decidir sobre o bloqueio dos recursos em função da gravidade dos indícios de irregularidades, das razões apresentadas pelos órgãos responsáveis pelas obras e do custo de paralisar o empreendimento. O parecer da comissão é final, a menos que haja algum recurso ao Plenário do Congresso Nacional.
Executivo
Além dos empreendimentos citados pelo TCU, a obra de ampliação de capacidade da BR- 290, no Rio Grande do Sul, também entrou na lista de bloqueio. O empreendimento foi citado pelo Executivo ao enviar o projeto do Orçamento de 2024, em agosto.