A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que garante à pessoa com deficiência e mobilidade reduzida o direito de solicitar ônibus em qualquer local não proibido pela legislação de trânsito. O texto altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Por recomendação do relator, deputado Cleber Verde (MDB-MA), foi aprovado o substitutivo adotado pela Comissão de Viação e Transportes ao Projeto de Lei 6595/19. As mudanças no texto original deixam clara a proibição de parada em locais proibidos ou que representem risco aos usuários e à segurança viária.
“Essa mudança torna mais fácil a decisão do motorista sobre a viabilidade de parar o veículo, visto que as regras são bem delimitadas no Código de Trânsito”, justificou o deputado.
Tramitação
A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.