O Projeto de Lei 6222/23 torna obrigatória a instalação de câmeras de segurança em aeronaves de companhias aéreas que realizam voos domésticos no Brasil. A Câmara dos Deputados analisa a proposta.
Pelo texto, as câmeras de segurança devem monitorar todos os compartimentos internos da aeronave, com exceção dos banheiros. O conteúdo gravado só poderá ser ado por pessoal autorizado e em caso de investigação ligada à segurança aérea, sendo proibido divulgar ou utilizar as imagens para outras finalidades, exceto com autorização judicial.
Autor da proposta, o deputado Pastor Sargento Isidório (Avante-BA) argumenta que vem aumentando o número de casos de agressões verbais e físicas no interior das aeronaves, além de situações envolvendo abuso, importunação sexual e pedofilia durante voos.
“O uso de câmeras de segurança a bordo confere às autoridades meios efetivos para investigar e resolver possíveis incidentes, contribuindo para a prevenção de atividades ilícitas, ações de vandalismo ou comportamentos que possam comprometer a segurança operacional”, diz o autor.
Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.