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STJ – ICMS-Difal não compõe base de cálculo do PIS e da Cofins

29/11/2024
in Justiça

Segundo a relatora, ministra Regina Helena Costa, o Difal objetiva promover igualdade tributária entre os estados, e tem se tornado mais necessário com o crescimento do e-commerce.

STJ

Tags: BasecálculoCofinscompõeICMSDifalnãoPISSTJ

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