A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou em 28 de novembro o Projeto de Lei 4816/23, que regulamenta a profissão de multimídia.
A atividade envolve a criação e o e a conteúdos digitais que combinam texto, imagem, som e vídeo, como sites, aplicativos, jogos eletrônicos e outras soluções digitais.
A proposta elenca de forma detalhada as atribuições da categoria. Além disso, o texto permite que profissionais de outras categorias que desempenhem atividades de multimídia peçam, junto aos empregadores, a celebração de aditivo contratual para incluir essa atribuição.
Como foi aprovado em caráter conclusivo, o projeto será encaminhado ao Senado, pois não houve recurso para a votação em Plenário.
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Mudança
O projeto é da deputada Simone Marquetto (MDB-SP), e foi aprovado com parecer favorável do relator, deputado Paulo Magalhães (PSD-BA). Ele afirmou que o texto atende a uma necessidade do mercado.
“A regulação da nova categoria profissional do multimídia atende às demandas de um mercado tão diverso, qualificado e tecnológico, em suas múltiplas funções e setores de atividade”, disse Magalhães.
Ele excluiu do texto o dispositivo que definia a formação acadêmica do profissional de multimídia – curso superior ou de nível médio técnico-profissionalizante. Na avaliação de Magalhães, a regra viola a liberdade de exercício profissional, prevista na Constituição, que só pode ser limitada em casos excepcionais.