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STJ – STJ mantém empresa que não pagou outorga impedida de atuar no mercado de apostas

07/01/2025
in Justiça

A lei fixou em R$ 30 milhões o valor que as empresas tiveram de pagar para atuar no mercado de apostas, mas a impetrante do mandado de segurança no STJ alega que a exigência é excessiva.

STJ

Tags: ApostasatuarempresaimpedidamantémmercadonãooutorgapagouSTJ

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